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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Junho de 2012 - 10:25
Ação penal. Ex-prefeita. Atual conselheira de Tribunal de Contas Estadual.
Festa de carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 12:29
Associação de juizes federais contesta resolução que proíbe fracionamento de férias
Para os juizes de primeiro grau, o parágrafo 1º do artigo 66 da mesma lei diz que o gozo das férias deve ser previsto em lei, sustenta a Ajufesp.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2018 - 12:19
Adiado julgamento sobre a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva
Em razão dos argumentos apresentados nos votos proferidos na sessão desta quinta-feira (11), o presidente do STF suspendeu o julgamento para reanálise da matéria.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 10:29
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Novembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2017 - 16:30
Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro
No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente à época admitia o fracionamento das férias a
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 10:22
Turma confirma legalidade de fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural
Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, o intervalo do trabalhador rural é disciplinado por legislação específica
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Julho de 2011 - 15:27
Considerado abusivo o fracionamento de revisão de contrato em várias demandas
Ação Revisional contra Cooperpoa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 12 de Janeiro de 2005 - 03:00
Férias. Parcelamento. O fracionamento das férias em mais de dois períodos inferiores a dez dias frustra a finalidade do instituto.
Assim, não configura infração meramente administrativa, como alegado pela reclamada. Recurso provido em parte para restringir a condenação das férias ao pagamento em dobro dos períodos inferiores a dez dias.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2022 - 10:12
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado
Para a 7ª Turma, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias individuais.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 10:51
Cassada decisão que permitiu pagamento fracionado de custas processuais
O STF aplicou jurisprudência da Corte e cassou decisão que havia permitido o fracionamento de
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2014 - 13:15
Procon avança nas discussões para elaboração da lei para estacionamentos
Durante a reunião foram discutidos temas como o fracionamento do serviço e a questão do valor da hora
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2016 - 11:11
Toyota pagará tempo à disposição a metalúrgico que tinha intervalos de dez minutos para cafezinho
A relatora observou que o TST não reconhece como válido o fracionamento do intervalo intrajornada, a não ser em casos excepcionais.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 17:16
STF recebe denúncia contra deputado federal por supostas fraudes a licitações
Para o Ministério Público, além do fracionamento de despesas, há indícios concretos de montagem de procedimento licitatório para favorecer determinadas empresas
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Legislação » Decretos Publicado em 12 de Maio de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.775, de 10 de maio de 2006
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 09:41
Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível
motoristas, dentre elas a que permite o fracionamento do intervalo intrajornada.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2023 - 09:56
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:51
Intervalo intrajornada fracionado não pode ser inferior a uma hora
Embora o TST tenha admitido o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores